Já em está vigor em Santa Maria a lei que cria o Protocolo Não é Não, mecanismo que combate à violência sexual e ao assédio praticados contra mulheres em casas noturnas, discotecas, shows, bares, eventos festivos, espetáculos, restaurantes, pubs, escolas, universidades e órgãos públicos e privados.
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A lei foi assinada pelo prefeito Jorge Pozzobom (PSDB) na última semana.
O projeto foi proposto pela vereadora Marina Callegari (PT) e com a coautoria das parlamentares Helen Cabral (PT) e Luci Duartes (PDT), Tia da Moto. Em nível federal, também a criação do Protocolo Não é Não foi transformado em legislação pelo presidente Lula (PT), no final de 2023.
A proposta aprovada no Congresso Nacional foi apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT).
A lei assegura, entre outros direitos, às mulheres serem imediatamente afastadas e protegidas do agressor. Já entre os deveres dos estabelecimentos para com as vítimas, estão manter em lugares visíveis os telefones da Brigada Militar e da Central de Atendimento à Mulher – o Ligue 180, além de informações sobre como acionar o protocolo.
Sem dúvida, um grande avanço na proteção das mulheres tanto em nível de país quanto de município.
